A Reforma Tributária trará mudanças profundas na forma como as empresas administram seus tributos, e uma das mais relevantes é a implementação do chamado Split Payment. Embora o tema ainda seja tratado por muitos como uma questão exclusivamente fiscal, seus impactos ultrapassam a esfera tributária e alcançam diretamente o fluxo financeiro, os contratos, a gestão operacional e a própria estratégia empresarial. Em outras palavras, trata-se de uma transformação que exige preparação jurídica e organizacional muito antes de sua efetiva implementação.

 

De maneira simplificada, o Split Payment consiste em um sistema no qual o valor correspondente aos tributos incidentes sobre determinada operação deixa de transitar integralmente pelo caixa da empresa, sendo direcionado automaticamente ao Fisco no momento da liquidação do pagamento. A lógica é reduzir a inadimplência tributária e conferir maior segurança à arrecadação, mas, ao mesmo tempo, altera significativamente a dinâmica financeira das empresas, que precisarão conviver com uma nova forma de administração do capital de giro e dos créditos tributários.

 

Na prática, essa mudança exigirá uma revisão da forma como os negócios são estruturados. Empresas que hoje negociam prazos, descontos, parcelamentos ou políticas comerciais baseadas na disponibilidade imediata dos recursos financeiros precisarão reavaliar seus modelos de operação. A formação de preços, as projeções de caixa, os contratos com fornecedores e clientes, bem como a integração entre sistemas fiscais, financeiros e de faturamento, passarão a desempenhar um papel ainda mais relevante na sustentabilidade da atividade empresarial.

 

Do ponto de vista temporal, 2026 representa o período de preparação e testes da nova estrutura tributária, enquanto a cobrança efetiva da CBS e o início da implantação operacional do Split Payment são esperados a partir de 2027. A regulamentação, contudo, não estabeleceu uma data única e definitiva para que todas as empresas e operações passem a utilizar obrigatoriamente o sistema. O modelo será implementado de maneira gradual, em pelo menos duas etapas, conforme cronograma e procedimentos que ainda dependem de atos conjuntos da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do IBS.

 

Na primeira etapa, a adoção poderá ser facultativa e concentrada nas operações realizadas entre empresas submetidas ao regime regular do IBS e da CBS, em uma aplicação inicialmente direcionada ao ambiente B2B[1]. O escopo técnico divulgado para essa fase contempla boleto, Pix dinâmico, Pix automático, Pix estático, TED e transferências entre contas mantidas na mesma instituição financeira. Cartões de crédito e débito, cartões pré-pagos e vouchers também estão previstos na regulamentação, mas deverão ser incorporados em etapas posteriores. A transição geral da Reforma Tributária seguirá até 2032, com a substituição integral do ICMS e do ISS pelo IBS a partir de 2033.

 

Outro aspecto que merece atenção diz respeito à apropriação dos créditos tributários. O novo modelo tende a fortalecer a vinculação entre o recolhimento do tributo e o aproveitamento dos créditos, aumentando a importância da regularidade das operações e da conformidade fiscal dos participantes da cadeia econômica. Isso significa que a gestão de fornecedores, a análise documental das operações e a elaboração de contratos bem estruturados deixarão de representar apenas boas práticas de governança para se tornarem instrumentos efetivos de mitigação de riscos.

 

Nesse cenário, esperar pela entrada definitiva do novo sistema poderá representar um custo elevado. A adaptação não dependerá apenas de mudanças nos sistemas de gestão ou da atuação da contabilidade, mas também da revisão da estrutura jurídica que sustenta a atividade empresarial. Cláusulas contratuais relacionadas à tributação, responsabilidade entre as partes, forma de pagamento, reajustes, retenções e reequilíbrio econômico poderão demandar adequações para refletir a nova realidade trazida pela Reforma Tributária.

 

Por essa razão, o Split Payment deve ser encarado não apenas como uma inovação na arrecadação de tributos, mas como um tema estratégico de gestão empresarial. Empresas que iniciarem desde já um processo de diagnóstico preventivo estarão mais preparadas para reduzir impactos financeiros, evitar conflitos contratuais e implementar as mudanças necessárias de forma planejada.

 

Nesse contexto, a atuação preventiva do advogado empresarial ganha especial relevância, auxiliando o empresário na identificação dos riscos, na revisão de contratos, na adequação de processos internos e na construção de uma estrutura jurídica capaz de oferecer maior segurança durante a transição para o novo modelo tributário.

 

[1]B2B significa business to business ou "de empresa para empresa”.

Por João Dias