O prazo para o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerrou, criando um novo cenário de risco para empresas em todo o Brasil. Muitas podem estar recebendo citações e intimações judiciais importantes sem sequer saber, correndo sérios riscos financeiros e processuais.

Sua empresa está preparada para essa nova realidade? Entenda o que mudou e o que deve ser feito agora.

 

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o DJE funciona como a “caixa de correio oficial” para todas as comunicações processuais (citações, intimações, etc.) entre o Poder Judiciário e as empresas. A adesão não é opcional: trata-se de uma obrigação legal prevista no Código de Processo Civil.

 

A fase de cadastro voluntário, amplamente divulgada, chegou ao fim para a maioria das empresas. Agora, o CNJ iniciou o cadastro compulsório daquelas que não se registraram.

 

O sistema utiliza os dados cadastrais disponíveis na Receita Federal para criar o Domicílio Eletrônico das empresas. O risco está no detalhe: o e-mail registrado na Receita pode não ser o mais adequado para receber notificações judiciais urgentes.

 

Por que o Cadastro Automático é um Risco?

 

Imagine que o Oficial de Justiça entregue uma citação em um endereço antigo, onde sua empresa não opera mais. Legalmente, você foi notificado. O efeito do cadastro automático com um e-mail incorreto é o mesmo.

 

Frequentemente, o e-mail vinculado ao CNPJ na Receita Federal é:

• Do escritório de contabilidade;
• Um endereço antigo e não monitorado;
• Um e-mail genérico do setor fiscal, sem agilidade para tratar de prazos judiciais.

As consequências de não acessar uma comunicação judicial recebida no DJE são graves, podendo, dependendo do caso, gerar até mesmo revelia. Nessa situação, a empresa pode ser considerada ausente no processo, e os fatos alegados pela outra parte podem ser considerados verdadeiros, decorrendo a marcha processual sem que a empresa tenha ciência, o que pode levar à perda da ação.

 

Além disso, pode haver aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de até 5% do valor da causa. Este não é um risco futuro: tribunais em todo o país já estão aplicando essas multas, tornando os prejuízos reais para empresas desatentas.

 

O que sua Empresa deve fazer IMEDIATAMENTE?

A passividade não é uma opção. A gestão proativa deste novo canal é a única forma de garantir a segurança jurídica do seu negócio.

 

1. Verifique a situação do seu CNPJ no DJE: Acesse o portal e descubra se já houve cadastro compulsório.
2. Valide o e-mail cadastrado: Se já existe um cadastro, confirme se o e-mail vinculado é seguro e monitorado diariamente. Caso contrário, altere para um endereço corporativo confiável e sob responsabilidade da gestão.
3. Crie uma rotina de monitoramento: Designe responsáveis e estabeleça uma rotina diária para verificar tanto o portal do DJE quanto a caixa de entrada do e-mail cadastrado.

 

A gestão correta do Domicílio Judicial Eletrônico é uma nova e indispensável camada de proteção para sua empresa. A era da comunicação processual mudou, e adaptar-se rapidamente é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e prejuízos que poderiam ser evitados.

Por Patrícia Netto.