Autocuratela é um relevante instrumento jurídico de planejamento pessoal e patrimonial, por meio do qual a pessoa plenamente capaz pode manifestar, de forma antecipada, sua vontade acerca da curatela a ser instituída em eventual situação futura de incapacidade. O instituto está diretamente alinhado aos princípios da autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana e da autodeterminação, assumindo especial importância diante do envelhecimento da população e da crescente valorização dos direitos existenciais.

 

Por meio da Escritura Pública de Autocuratela, tanto a pessoa idosa quanto qualquer indivíduo dotado de plena capacidade civil pode indicar quem deseja que exerça a função de curador caso venha a perder, total ou parcialmente, a capacidade de manifestar sua vontade em razão de enfermidade, idade avançada ou outra circunstância superveniente.

 

Não há necessidade de aguardar o surgimento de sinais de incapacidade, a autocuratela possui natureza preventiva e deve ser formalizada enquanto a pessoa se encontra plenamente apta a manifestar sua vontade de forma livre e consciente.

 

O instituto ganhou maior segurança jurídica e relevância prática com a edição do Provimento nº 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu diretrizes procedimentais importantes. A partir de sua vigência, o magistrado responsável pelo processamento de eventual ação de interdição deverá consultar a Central Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) para verificar a existência de escritura de autocuratela ou de diretivas antecipadas de curatela registradas pelo interessado. Essa medida fortalece a integração entre o sistema extrajudicial e o Poder Judiciário, assegurando que a vontade previamente manifestada seja efetivamente considerada no processo decisório.

 

Outro avanço relevante trazido pelo Provimento nº 206/2025 refere-se à proteção da privacidade e dos dados sensíveis do declarante. A certidão de inteiro teor da escritura de autocuratela somente poderá ser fornecida ao próprio outorgante ou mediante ordem judicial, preservando o sigilo das informações pessoais e evitando o uso indevido do conteúdo do ato.

 

Sob o aspecto prático, a autocuratela permite ao declarante: nomear um ou mais curadores de sua confiança; delimitar os poderes do curador, especificando quais atos poderão ou não ser praticados; indicar curador substituto, para o caso de impossibilidade ou recusa do primeiro nomeado; e excluir expressamente determinadas pessoas, deixando claro quem não deverá exercer a curatela. Essas diretrizes conferem maior clareza e previsibilidade à futura gestão da pessoa e de seus interesses, contribuindo para a redução de incertezas e a prevenção de conflitos familiares.

 

Embora a indicação de curador constante da autocuratela não vincule o juiz de forma absoluta, ela possui relevante peso jurídico. No processo de interdição, caberá ao magistrado analisar a idoneidade e a capacidade do curador indicado, sempre à luz do melhor interesse do curatelado. Ainda assim, a manifestação prévia de vontade tende a ser fortemente considerada, por refletir a expressão livre e consciente da pessoa em momento de plena capacidade civil.

 

Entre as principais vantagens da autocuratela destacam-se a prevenção de litígios familiares, o reforço à segurança jurídica, a transparência na escolha do curador e o respeito à autodeterminação, especialmente no contexto da proteção da pessoa idosa. O instituto também contribui para decisões judiciais mais alinhadas à vontade do futuro curatelado, promovendo uma abordagem menos substitutiva e mais comprometida com a preservação da autonomia.

 

Embora ainda seja um instituto recente no ordenamento jurídico brasileiro, com limitada produção jurisprudencial específica, a autocuratela revela seu caráter inovador e seu potencial de desenvolvimento doutrinário e judicial. Trata-se, em síntese, de instrumento eficaz para assegurar que, mesmo diante de eventual incapacidade, a vontade previamente manifestada pela pessoa permaneça prevalente, funcionando como verdadeiro prolongamento de sua autonomia ao longo do tempo.

 

Destaca-se, ainda, que o adequado acompanhamento técnico na elaboração da escritura de autocuratela é fundamental para garantir segurança, previsibilidade e tranquilidade quanto ao futuro.

 

 

Fonte: Provimento nº 206 de 6 de outubro de 2025.

 

 

Por Andressa Bonamigo.