A aquisição de um imóvel é um negócio jurídico que demanda cautela e segurança jurídica. Os elevados valores que envolvem o mercado imobiliário exigem que o interessado em adquirir um imóvel adote procedimento diligente e cuidadoso, de forma a antecipar riscos e prevenir intercorrências.

         O artigo 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) estabelece que os imóveis rurais não serão divididos em frações inferiores ao módulo de propriedade rural. Tal previsão legal é reforçada pela redação do artigo 8º da Lei nº 5.868/72. Em resumo, há dupla vedação legal à constituição de imóveis com metragem inferior ao módulo rural local.

        Módulo de propriedade rural é o termo empregado pelo legislador para descrever o menor tamanho de gleba localizada em área rural passível de desmembramento regular ou regularizável.

          Os dispositivos consagram o princípio do combate ao minifúndio, que tem por escopo evitar a fragmentação excessiva de terras – um dos objetivos positivados no Estatuto da Terra.

         Ao adquirir um imóvel em área rural com metragem inferior ao módulo rural, o interessado não poderá obter a matrícula individualizada em seu nome.

      Neste ponto, vale ressaltar que é a matrícula o documento que garante a propriedade ao adquirente do imóvel. Os demais documentos firmados pelas partes (contratos, instrumentos, termos, ajustes, pactos e até mesmo a escritura pública), ainda que tenham valor probatório, não conferem ao detentor a propriedade do bem.

     É muito comum que anúncios de terrenos com metragens inferiores ao módulo rural mencionem a existência de matrícula em condomínio. A expressão pode induzir o interessado, se mal assessorado, a adquirir uma fração ideal de um todo maior.

         Na prática, se instaura o que o direito chama de condomínio, que significa a propriedade do bem dividida em frações entre os condôminos. Dito em mais simples palavras, todos os condôminos são, simultaneamente, proprietários do bem.

         Levando todas essas considerações em mente, o papel do advogado inicia antes mesmo da elaboração do contrato. O amparo jurídico adequado possibilita ao interessado esquivar-se de propostas não vantajosas, localizar melhores oportunidades e garantir estabilidade e segurança jurídica nas operações imobiliárias.

          Após a escolha do imóvel, o advogado também auxilia na elaboração da minuta do contrato, protegendo os interesses do cliente e evitando cláusulas que possam impactar negativamente as suas pretensões, antecipando riscos e prevenindo futuros percalços.

          Em resumo, a assessoria jurídica competente proporciona a mitigação dos riscos do negócio, sinalização de propostas não proveitosas, estabilidade e segurança jurídica e proteção contratual.

Referências:

• Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64 – art. 65)

• Lei nº 5.868/72 – art. 8º

Por Alexandre Luís da Silva Júnior